O esquecido choque fiscal

Por: Cristiano Vieira Augusto

Membro Sénior nº12498

A proposta do Orçamento Estado para 2025 apresentada para o sector empresarial com o prometido choque fiscal ficou muito aquém do esperado. Verificam-se algumas tendências positivas com melhorias muito ténues e temas que continuam esquecidos.

Um governo minoritário, a necessidade de moderação e aproximações à esquerda, não permite o orçamento ideal, mas também não se pode dizer que é um mau orçamento.

 

De salientar positivamente…

Aumento do salário mínimo em 50€ para 870€ (6.1%) e o acompanhamento do aumento já esperado do mínimo de existência para isenção do IRS;

– Incentivo à valorização salarial: os aumentos salariais de 4.7% valem 200% para abatimento à matéria coletável em IRC (aumento de 50% face a 2024);

Seguros de saúde com majoração de 20%, uma excelente medida e incentivo à atribuição a colaboradores;

– Majoração em 50% da taxa a aplicar (Euribor a 12 + 2%) do incentivo à capitalização das empresas, melhoria em 0.5% valorizando a retenção dos capitais próprios das empresas em alternativa dos capitais alheiros;

 

Ficamos aquém…

– Redução do IRC para 20% na taxa normal e 16% para PME´s para os primeiros 50.000€, esperava-se mais para melhorar a competitividade e atrair investimento estrangeiro;

– Aumento de 10% para os 70% do valor em cartão ou vale refeição até 10.20€ isento de IRS, mas com a manutenção do valor base de 6€ do ano anterior (valor que devia ser atualizado);

– A redução de 50% da taxa de retenção IRS aplicada ao trabalho suplementar é uma falsa questão, pois tratando-se de um rendimento do trabalho no final do ano engloba junto com outros rendimentos nos escalões do IRS. A aplicabilidade seria valorizada com uma isenção total ou no limite com uma taxa de tributação autónoma, pois trata-se de um esforço suplementar de um colaborador e não deveria ser tributada;

 

Ficou a faltar…

– O chamado 15º mês isento de contribuições e tributações até ao limite de 6% da retribuição base do trabalhador (em 2024 é um salário) desde que o mesmo veja o seu salário aumentado em 4.7%. O alargamento também a órgãos sociais é a única melhoria positiva pois desta vez não resta dúvidas.  Mantém-se, contudo, a retenção de um rendimento isento. Isto é complicar uma boa medida para os trabalhadores e para as empresas, salienta-se que a outubro 2024 ainda não foi possível atribuir o deste ano;

As Ajudas de Custo não foram contempladas com nenhuma atualização, continuamos com valor de 62.75€ manifestamente insuficiente para um trabalhador pernoitar e realizar as 3 refeições fora de casa;

– Um IVA de 6% na construção para Habitação Própria Permanente seria muito importante para o País;

– Verifica-se uma redução na tributação autónoma, mas as viaturas comercias de trabalho com mais de 3 lugares continuam impedidas de dedução iva;

– Aumento do ISP prejudica muito as empresas muito dependentes dos produtos petrolíferos.

 

Com um crescimento da economia próximo dos 2%, a continuidade de um excedente orçamental pelo menos ate 2025, uma divida publica abaixo dos 100% do PIB e uma inflação a caminho da estabilização penso que se poderia ter ido mais além nesta proposta.

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