O Governo da AD, uma coligação entre o PSD e o CDS apoiada parlamentar e alternadamente pelo PS e pelo Chega, anunciou uma profunda reforma das Leis Laborais em vigor no nosso país. Esta reforma elimina direitos, restringe prerrogativas, promove a precariedade, acaba com a contratação coletiva, liberaliza os despedimentos, alarga os horários de trabalhos (já dos mais longos do mundo), impede as mulheres/homens de acompanhar os filhos recém-nascidos, mina a base sindical, contrai a liberdade sindical, acaba com o conceito de justa causa na cessão unilateral do vínculo de trabalho, reduz as indemnizações, permite a redução de salários e outras prestações pecuniárias, em suma destrói as poucas garantias que quem trabalha por conta de outra ainda tem. Trata-se de uma cedência completa ao patronato. Um recuo civilizacional. Ficamos com uma legislação laboral tendencialmente semelhante, em alguns aspetos até pior, à que vigorava antes do 25 de Abril de 1974.

A ser implementada com o voto da AD e do Chega / PS (qual deles se chega à frente?) e com a aquiescência da UGT (após alguns recuos cosméticos por parte do Governo) esta reforma terá um forte impacto negativo nas relações laborais. Naturalmente teremos uma onda de despedimentos, provavelmente veremos uma pressão para a baixa salarial, uma tendência para o aumento das horas de trabalho não pago, tudo o que as empresas e empresários querem mas que os trabalhadores rejeitam.

Nesse ambiente de profundo desequilíbrio entre Capital e Trabalho, quem poder emigrar vai fazê-lo logo que surgir a oportunidade (e elas aí estão à mão de semear). Sem voz os cidadãos optam por sair (Voice and Exit). Este fenómeno está bem estabelecido na teoria sociológica. Quem não puder emigrar resta-lhe continuar no país, aprisionado e sem alternativa que não sujeitar-se à prepotência. É a terrível seleção negativa em que os melhores, mais qualificados, mais audazes, mais empreendedores emigram e os outros ficam. Esta seleção negativa bem conhecida de anteriores ondas migratórias que têm sangrado o país dos seus melhores filhos e contribuído para o atraso secular da nossa economia, da nossa ciência, da nossa academia, da nossa cultura.

Mas se os portugueses vão embora outros terão de entrar para manter as empresas e o Estado em funcionamento. Assistiremos por isso a uma correspondente vaga de imigração descontrolada imposta pelas empresas desesperadas por mão-de-obra que se predisponha a aceitar qualquer ordenado, quaisquer condições de habitação e a renunciar a direitos há muito consagrados para quem trabalha. Não será fácil o recrutamento dessa mão-obra. Ela terá de vir dos países mais desprovidos de proteção laboral, menos capazes de instruir as suas populações, mais atreitos culturalmente a aceitar ordens sem queixume.

No mundo do conhecimento, contudo, não é com essas características de desqualificação profissional, de ignorância e de excessiva humildade, que se constroem empresas dinâmicas e modernas. Bem pelo contrário.

Depois da pandemia, com a confrontação entre os EUA e a China, com a guerra na Ucrânia entre a NATO e a Rússia, iniciou-se uma ampla reestruturação da divisão de trabalho no mundo. Esta podia ser uma oportunidade para Portugal subir na cadeia de valor internacional. Esta reforma laboral, porém, reposiciona Portugal como país de mão-obra-barata e sem direitos. Ou seja relega o nosso país para uns degraus mais abaixo da posição que ocupa hoje na divisão internacional do trabalho.

As gerações mais jovens que queiram progredir, que desejem aplicar os seus conhecimentos e as suas aptidões profissionais – em todos os ramos dos mais intelectuais aos mais manuais – só têm um caminho a trilhar. O do aeroporto para se afastar de um mercado de trabalho que as expulsa.

Com a aprovação deste pacote laboral o Chega poderá finalmente afixar em cada esquina um placar avisando orgulhosamente “Aqui construímos o antigo Bangladesh”, porque o verdadeiro e atual Bangladesh se afirma cada vez mais como um país moderno, aberto à inovação e ao progresso e em rápido crescimento (taxas de crescimento acima dos 5% nos últimos anos).