Permitam-me explorar o tema quente da agenda política atual. São cerca de cem medidas que o atual Governo, diria eu num programa sem medidas, talvez mesmo em contramedida, intenta troikamente impor uma mão cheia de inconsistência política e inconsciência social. A economia de texto leva-me a selecionar alguns pontos com maior destaque e a expô-los à consciência dos nossos concidadãos. Duvido que seja por ideologia, pela arbitrariedade, tão pouco será pelos dados internacionais oficiais, pela persistência infundada. Pretende o Governo alterar a lei da greve pelo alargamento dos serviços mínimos sob o conceito de “necessidades sociais impreteríveis”, quando o Código do Trabalho já prevê que sejam assegurados serviços mínimos “em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. Limitar a ação sindical em empresas onde não há trabalhadores sindicalizados, aumentar a duração máxima dos contratos de trabalho a termo e a termo incerto. Desconhece-se ainda se por desconhecimento, loucura ou perversidade, mas constam ainda os almejos em permitir mudança do trabalhador para categoria inferior sujeita a autorização tácita com acordo e se ACT não responder em 45 dias, bem como a não obrigatoriedade de reintegração de trabalhador despedido ilicitamente, justificando deste Governo da seguinte forma “exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”. Portanto, e resumidamente, o empregador tem uma conduta abusiva, ainda assim o trabalhador continua a ser responsabilizado.

As cem medidas, desmedidas, continuam à la carte, como fim das restrições ao ‘outsourcing’ após despedimentos, isto é, via verde para contratação de trabalho externo, deseja ainda facilitar a negação de teletrabalho e a cereja no topo do bolo, reduzir as penas a aplicar aos empregadores que omitam a contratação de trabalhadores à Segurança Social. Chegados aqui tudo melhora, inicia-se uma ginga entre uma martelada no cravo e outra na ferradura, e se por um lado prevê o Governo que os 180 dias de licença passem a poder ser pagos a 100% da remuneração, por outro lado mantém a intenção de limitar a dispensa para amamentação “até a criança perfazer dois anos”, e mexer no horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares no privado, à semelhança da modalidade da jornada contínua no público, contudo se à primeira vista as necessidades familiares parecem a prioridade, as mesmas devem subjugar-se aos imperativos do empregador, devendo “ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados”.

Caros leitores, vamos à realidade laboral espelhada nos documentos e fontes oficiais e façam o vosso juízo. Segundo o EWCS 2024, o desenvolvimento de políticas de participação dos trabalhadores, democracia labora e trabalho em equipa é um dos principais aceleradores da produtividade e bem-estar no local de trabalho, vejamos que Hungria, Itália e Portugal encontram-se na cauda com 40% de prevalência de trabalho em equipa por contraste com Finlândia e Suécia a rondar os 77% de uma força de trabalho mais envolvida. Os modelos organizacionais com trabalho em múltiplas equipas atingem cerca de 57% na Suécia e 48% na Finlândia, enquanto Hungria e Portugal contam com menos de 14% de trabalhadores neste tipo de modelo.

Reparem que enquanto o Governo atenta contra as liberdades dos trabalhadores, designadamente tolhendo a liberdade reivindicativa, constatamos que na senda das

francas disparidades entre Portugal e os exemplares países nórdicos onde todos os indicadores apontam numa só direção, melhor é mais, e não o contrário, é de referir que a proporção de trabalhadores com representação sindical no local de trabalho é superior a 80% na Noruega e na Suécia, e por seu turno a percentagem de trabalhadores sem representação coletiva nem reuniões para expressarem as suas opiniões é mais elevada em Portugal (48%) e mais baixa na Finlândia (11%) e na Suécia (6%).

O Governo ignora os indicadores, derivando no empirismo e apoiando-se no ilusionismo demagógico, a precariedade no emprego reflete o declínio das proteções sindicais, o crescimento das modalidades alternativas de trabalho, a erosão dos “bons emrpegos”, o crescente sentimento de insegurança entre trabalhadores e também uma maior exposição dos indivíduos às forças de trabalho. As medidas relativas à contratação e maternidade vêm agudizar a precariedade laboral que se afunda no prolongamento dos contratos a termos e no reforço da ideia persistente no mesmo relatório de que as mulheres experienciam mais conflitos entre o trabalho e a vida pessoal do que os homens e que a qualidade do trabalho é mais baixa nas ocupações predominantemente femininas em todas as dimensões, exceto na intensidade de trabalho e no ambiente físico.

Verificando os dados da Tax Foundation, Portugal é, no espaço europeu, dos países com maior carga fiscal sobre os rendimentos das pessoas singulares, o que por um lado tem contribuído para que segundo a OCDE, se encontre no topo dos países com maior taxa de substituição entre a pensão de velhice recebida inicialmente e o salário auferido no final da vida ativa. Repensar a idade da reforma, é uma exigência.

Por fim, relata a Pordata que em média os trabalhadores têm maior nível de escolaridade que os empregadores mas que quase 1/4 recebe um salário equivalente ao salário mínimo nacional, sendo Portugal o país da UE que tem maior proporção de empregadores sem escolaridade ou com o ensino básico.

Estamos perante problemas estruturais bem identificados em que o Governo, assobiando para o lado, culpa os trabalhadores, quando todos os indicadores apontam responsabilidades para os empregadores e condições de empregabilidade, tornando clara a necessidade de medidas que reequilibrem as forças do mercado laboral democratizando e fomentando o envolvimento ativo da força trabalhadora nas unidades e processos de produção.

Lembra Isabelle Ferreras que os trabalhadores são cidadãos, não instrumentos, e as suas vidas cívicas são construídas em torno da promessa de igualdade de voz, algo que as suas vidas profissionais não conseguem cumprir. Os cidadãos aspiram e esperam ter voz nas suas vidas e futuros, dentro e fora do trabalho.