Um dos eixos centrais da sociedade da informação e do conhecimento diz respeito à aquisição de competências tecno-digitais. Em dezembro de 2022 a União Europeia adotou o Guião para a Década Digital e quatro grandes objetivos até 2030: competências digitais básicas para 80% da população, infraestruturas críticas de conectividade, 100% de serviços públicos essenciais acessíveis online, digitalizar empresas com acesso à IA e a computação em nuvem.

Face a desafios sem precedentes – a guerra da Ucrânia, a luta contra as alterações climáticas, a situação no Médio Oriente, os fluxos migratórios, a guerra informática e cibernética – e uma vez que o panorama político mundial está a ser remodelado pela concorrência estratégica, pela instabilidade mundial e pelas tentativas de comprometer a ordem internacional assente em regras, a União Europeia chegou a acordo em junho de 2024 sobre uma Agenda Estratégica para 2024-2029. A Agenda define as prioridades da União e as suas orientações estratégicas e está estruturada em torno de três grandes pilares: uma Europa livre e democrática, uma Europa forte e segura e uma Europa próspera e competitiva.

Na área que aqui nos interessa, uma Europa competitiva numa sociedade tecno-digital, as prioridades da União incluem:

– Um mercado único mais integrado nos domínios da energia, das finanças e das telecomunicações,

– Esforços importantes de investimento coletivo que mobilizem financiamento público e privado, nomeadamente através do BEI e de mercados de capitais europeus integrados,

– Uma política comercial aberta e ambiciosa com a redução das dependências mais críticas e a diversificação e proteção das cadeias de abastecimento estratégicas,

– A melhoria da capacidade em tecnologias essenciais críticas como a inteligência artificial, as tecnologias neutras em carbono e os semicondutores,

– A transição ecológica e digital através de uma União da Energia e o investimento em tecnologias digitais revolucionárias na Europa,

– A promoção de um ambiente favorável à inovação e às empresas com uma atenção especial às start-ups,

– O reforço da cooperação no domínio da saúde a nível europeu e internacional,

– O investimento nas competências, na formação e educação.

Sendo estas as linhas mestras da Agenda Estratégica 2024-2029, no final de maio de 2025, a Comissão Europeia lançou a estratégia Choose Europe to Start and Scale.  Um dos pilares desta estratégia é o 28th regime. Esta proposta propõe a criação de um Estado Virtual, o 28.º Estado, com um enquadramento legal simplificado que permitirá às startups e scaleups operar sob um único conjunto de regras comuns aos países da União Europeia aderentes, uma vez que a adesão será opcional. O 28th regime pode ser um ponto de viragem para as startups europeias que querem escalar para outros mercados europeus, pois podem beneficiar de menos burocracia na expansão para outros países, processos de investimento europeus mais claros e uniformes, maior facilidade na mobilidade e contratação de talento e regras e legislação aplicáveis às startups alinhadas em todos os Estados-Membros. A proposta está em consulta pública e é votada no início de 2026. A nova estratégia assenta em cinco áreas prioritárias de intervenção:

Regulação pró-inovação:

• introdução de um 28.º regime europeu, um quadro voluntário que harmoniza regras societárias, fiscais e laborais para facilitar a criação e operação de start-ups;
• redução de prazos administrativos para constituição de empresas em 48 horas e;
• criação de balcões únicos digitais para serviços às start-ups.

Financiamento orientado para o crescimento:

• lançamento do Scale-up Europe Fund, com mais de 10 mil milhões de euros de financiamento público-privado para apoiar empresas tecnológicas emergentes, sobretudo nas áreas de deep tech, inteligência artificial e tecnologias verdes;
• expandir o Conselho Europeu de Inovação (EIC) e simplificar as suas regras.

Talento e conhecimento:

• programa Blue Carpet para atrair fundadores, investigadores e especialistas não europeus com vistos rápidos e incentivos de integração;
• iniciativa Lab to Unicorn, que visa transformar investigação académica em empresas de elevado crescimento e;
• reforço de redes de mentoria e formação para empreendedores.

Infraestruturas para inovação:

• adoção de uma Carta de Acesso para garantir que as start-ups tenham acesso igualitário e transparente a laboratórios, centros de dados e infraestruturas de ensaio e validação em toda a UE;
• apoio ao desenvolvimento de espaços de testes regulatórios (sandboxes) para tecnologias emergentes.

Integração dos ecossistemas:

• promoção de hubs transnacionais de start-ups ligados a universidades e centros de excelência;
• apoio à interligação de ecossistemas regionais e nacionais com vista à criação de um verdadeiro mercado único para inovação.

Financiamento e partes interessadas (stakeholders)

A implementação da estratégia contará com a colaboração dos Estados-Membros, autoridades regionais, ecossistemas empresariais e centros de investigação. As medidas propostas poderão implicar adaptações nos planos nacionais e beneficiar de financiamento através de fundos e programas como o Horizonte Europa, o InvestEU e o Findo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A terminar, a execução do plano de ação tecno-digital até 2030 estará no cruzamento de quatro grandes subsistemas que produzem externalidades positivas significativas: o subsistema das indústrias de defesa e segurança, o subsistema das indústrias tecnológicas, o subsistema de ensino, investigação e desenvolvimento e, por fim, o subsistema da administração pública e a redução dos seus custos de contexto. No entretanto, o plano de ação digital da União Europeia terá de prestar muita atenção aos efeitos externos negativos e à assimetria desses efeitos sobre a coesão económica, social e territorial dos diferentes Estados membros e regiões. A engenharia financeira deste período será fundamental para perceber se a política europeia de coesão será uma das mais sacrificadas no quadro mais geral da política europeia para este período.